Governo de Rondônia contrata ambulâncias por R$ 47,6 milhões com UNI-SOS

O Governo de Rondônia concluiu o Pregão Eletrônico nº 90197/2024, que visa a contratação de serviços de ambulâncias, com um custo estimado em R$ 47,6 milhões anuais. A empresa vencedora da licitação, UNI-SOS Emergências Médicas Ltda, será responsável pela operação de ambulâncias, incluindo UTIs móveis, para atender hospitais como João Paulo II, Hospital de Base, CEMETRON e unidades regionais em diversos municípios do interior do estado.

Documentos da Controladoria Interna da Superintendência de Licitações (SUPEL) confirmam a regularidade do processo, embora tenha sido identificada a ocorrência de retrabalho e falhas no planejamento de riscos. O Termo de Referência exige o cumprimento de direitos trabalhistas, porém, a análise realizada pelo Estado focou na verificação de certidões, sem detalhar como será fiscalizada a jornada de trabalho ou o pagamento de salários em conformidade com as planilhas apresentadas pela empresa contratada.

Entidades sindicais não apresentaram questionamentos formais sobre os termos do contrato, que envolve profissionais como médicos, enfermeiros e motoristas. O modelo adotado neste caso implica na transferência da execução de serviços críticos para a iniciativa privada, enquanto o Estado permanece na função de gestor dos processos administrativas.

A falta de acompanhamento direto das escalas de trabalho levanta preocupações sobre a efetividade do cumprimento das convenções coletivas de trabalho. Além disso, surgiram dúvidas sobre a estrutura física da empresa registrada como base em Candeias do Jamari, assim como acerca da logística necessária para atender à demanda de alta complexidade nas diversas regiões do estado.

O endereço da empresa, por ser modesto, gerou questionamentos sobre a transparência em relação à frota disponível e às condições operacionais para a execução do contrato, além das equipes médicas envolvidas.

Outro ponto levantado foi a questão tributária relacionada ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Tendo em vista que empresas sediadas em diferentes municípios podem estar sujeitas a alíquotas variáveis, a UNI-SOS, apesar de prestar serviços principalmente em Porto Velho e outras localidades, recebeu autorização para emitir todas as notas fiscais em Candeias do Jamari, aplicando uma alíquota de ISS de 3,00%, que é inferior à alíquota legalmente prevista para o local de efetiva prestação dos serviços.