Cláudia de Jesus propõe isenção de ICMS e IPVA para pacientes com doenças crônicas

A deputada estadual Cláudia de Jesus, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou duas indicações ao governo do estado com o objetivo de promover alterações na legislação estadual. As solicitações visam garantir isenção de ICMS na compra de veículos e isenção de IPVA para pessoas diagnosticadas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças correlatas.

As propostas foram enviadas à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e solicitam a atualização do Decreto nº 22.721 de 2018, que regulamenta o ICMS, e do Decreto nº 9.963/l de 2002, que aborda o IPVA. A intenção é incluir essas condições no rol de beneficiários das isenções, tanto na aquisição quanto na propriedade de veículos automotores.

Essa iniciativa busca alinhar as normas estaduais às disposições da Lei Federal nº 14.705, que foi alterada pela Lei Federal nº 15.176. Essa alteração equipara os diagnosticados com essas condições à categoria de pessoas com deficiência, desde que haja uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional, conforme estipulado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Cláudia de Jesus destacou que a falta de clareza nas legislações estaduais tem gerado insegurança jurídica, além de restrições administrativas quanto ao acesso a esses benefícios fiscais. “As leis federais já reconhecem essas pessoas como equiparadas à pessoa com deficiência. É fundamental que o Estado atualize seus decretos para garantir isonomia tributária, segurança jurídica e respeito à dignidade de quem convive diariamente com doenças que causam dor crônica e limitações,” ressaltou a deputada.