Caerd: proposta de concessão abre espaço para calote e instala insegurança jurídica

A proposta de concessão do saneamento nos municípios, debatida recentemente em audiência pública, levanta preocupações sobre a possibilidade de calote nos direitos trabalhistas e nos precatórios devidos pela Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd). O representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB) destacou a importância de conduzir essas medidas com seriedade e transparência para assegurar a melhoria dos serviços públicos.

A maioria dos participantes do evento expressou que qualquer discussão sobre a concessão ou privatização deve priorizar os direitos da população, garantindo que os credores e trabalhadores fossem respeitados. O temor de um eventual não cumprimento das dívidas contraiu por parte da Caerd gera um ambiente de insegurança jurídica para os envolvidos.

Os palestrantes apontaram a falta de um plano claro para quitar tais dívidas na proposta apresentada, que ainda se encontra em estágios iniciais. Além disso, foi mencionado que a proposta pode desconsiderar o contexto atual da companhia, sem contabilizar os créditos que fornecedores e funcionários têm por direitos adquiridos.

A OAB-RO se comprometeu a monitorar rigorosamente o desenvolvimento desse processo, defendendo os interesses da sociedade. Também foi reiterada a necessidade de transparência e respeito aos contratos históricos da companhia, conforme solicitado por prefeitos da região.