Samir Ali critica jeton enquanto Câmara aprovou aumentos sem debate público

Em vídeo nas redes sociais, o vereador Samir Ali (MDB) classificou como "aumento de despesa" a proposta de pagamento de jeton de R$ 4.000 por reunião para o Conselho de Gestão e Governança do Município (CGGV), encaminhada pelo Executivo por meio do Ofício nº 204/2026. A crítica contrasta com decisões tomadas pela própria Câmara entre 2024 e 2025, quando os vereadores aprovaram aumentos que beneficiaram a categoria sem audiência pública e, em um dos casos, sem debate em plenário.

O primeiro aumento entrou em vigor em janeiro de 2025, quando a Câmara fixou o subsídio-base de cada vereador em R$ 10.000,00. A medida foi adotada no âmbito interno da Casa, sem participação do Executivo, sem audiência pública e sem consulta ampla à população, embora a fixação esteja amparada pela prerrogativa legal da própria Câmara.

O segundo aumento ocorreu em 3 de junho de 2025, com a aprovação do Projeto de Resolução nº 60/2025, que instituiu auxílio-alimentação de R$ 1.400,00 mensais para cada vereador. A proposta foi aprovada por 8 a 4, após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em sessão descrita pela cobertura da imprensa como rápida e sem alarde.

Samir Ali votou contra a concessão do auxílio-alimentação. Mesmo assim, o benefício passou a ser pago a todos os vereadores desde junho de 2025, e não houve, publicamente, renúncia ou devolução do valor por parte do parlamentar.

O impacto calculado apenas com o pagamento do auxílio-alimentação corresponde a um aumento anual da folha da Câmara de R$ 218.400,00, valor contínuo enquanto o benefício for mantido.

O CGGV proposto pelo Executivo é apresentado como órgão consultivo e deliberativo, com duas reuniões ordinárias por mês. A composição prevista inclui prefeito, vice-prefeito, chefe de gabinete, procurador-geral e secretários de áreas estratégicas. Entre suas funções estão articular secretarias, monitorar políticas públicas e deliberar sobre ações estratégicas, com a elaboração de ata como produto obrigatório das reuniões.

A remuneração prevista no projeto é de R$ 4.000,00 por reunião efetivamente participada, com teto de R$ 8.000,00 por mês. O texto do Executivo declara atendimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando estimativa de impacto e dotação orçamentária específica.

Na prática, o jeton só seria pago em caso de realização de reunião, presença e registro em ata, diferentemente do auxílio-alimentação dos vereadores, que passou a ser pago mensalmente sem exigir reunião, entregável ou prestação de contas individual.

Sobre a legalidade das medidas, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou denúncia contra o auxílio-alimentação no Documento DM nº 0064/2025-GCFCS.TCE-RO, reconhecendo que a concessão estava dentro da lei. Pelo mesmo critério, o pagamento de jeton ao CGGV também encontra amparo jurídico segundo os autos do projeto encaminhado pelo Executivo.

Fica a questão para os cidadãos de Vilhena: quando o aumento beneficia a Câmara, medidas são tomadas internamente e consideradas legais; quando se propõe dispositivar verba indenizatória para secretários que participam de reuniões e produzem atas para execução de políticas públicas, a mesma prática é chamada de “abuso” ou “aumento de despesa”. Ou a régua se aplica a ambos os Poderes, ou deixa de valer para qualquer um deles.

O vereador Samir Ali tem espaço aberto para apresentar seu contraditório.