Câmara de Porto Velho aprova leis de proteção e desenvolvimento urbano

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou um conjunto de leis propostas pela vereadora Sofia Andrade (PL), que já estão em vigor. Essas leis abrangem diversas áreas, como segurança pública, educação, saúde, proteção da infância e juventude, ordenamento urbano e desenvolvimento econômico, impactando diretamente a vida da população.

Uma das principais legislações proíbe o uso de recursos públicos para a contratação, patrocínio ou divulgação de eventos e shows que façam apologia ao crime, violência ou uso de drogas. Essa medida se aplica a apresentações artísticas, festivais e exibições audiovisuais, especialmente aquelas com acesso de crianças e adolescentes. O descumprimento da norma pode resultar no cancelamento do contrato e multas direcionadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além da responsabilização do agente público que autorizar a contratação.

Outra lei estabelece que pais ou responsáveis devem ser avisados com 15 dias de antecedência sobre atividades de cunho religioso nas escolas municipais. A participação dos alunos será opcional, com autorização expressa, e sem prejuízo pedagógico para aqueles que optarem por não participar, promovendo o respeito à diversidade religiosa no ambiente escolar.

Uma nova política municipal foi criada para valorizar a vida e prevenir a gravidez na adolescência, incluindo campanhas educativas sobre os riscos do aborto ilegal e direitos do nascituro. O Dia Municipal de Conscientização contra o Aborto será celebrado em 8 de agosto, com ações coordenadas pela área da saúde.

A legislação também aborda a ludopatia, criando uma política de combate ao vício em apostas esportivas e cassinos online, com foco na proteção da saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes. Haverá campanhas educativas e ações em parceria com a sociedade, e o Dia Municipal de Combate à Ludopatia será celebrado em 4 de setembro.

Para combater crimes relacionados ao furto de cobre e metais, a nova lei regulamenta a compra, venda, armazenamento e transporte desses materiais, exigindo documentação específica e impondo penalidades a estabelecimentos irregulares. Essa medida visa melhorar a segurança urbana e proteger serviços públicos.

Outro avanço é a criação de políticas para incentivar os esportes eletrônicos (eSports), reconhecendo essa modalidade como atividade esportiva e cultural. A lei visa formar atletas, promover competições e fomentar o empreendedorismo no setor, com proteções para menores e exclusão de jogos de azar.

Adicionalmente, a legislação proíbe a instalação de propagandas em locais públicos sem autorização, visando combater a poluição visual. As multas decorrentes dessa regra serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para ações de recuperação de áreas degradadas.

As novas leis em conjunto fortalecem a proteção da infância e juventude, ampliam o controle do uso de recursos públicos, promovem a saúde mental e a organização urbana, além de criar novas oportunidades de desenvolvimento. A vereadora Sofia Andrade afirmou que os projetos visam oferecer “respostas práticas para problemas reais da cidade”, priorizando família, ordem pública e qualidade de vida na capital rondoniense.