Senador Marcos Rogério apresenta projeto para suspender decreto sobre energia

Em resposta à recente crise do sistema elétrico brasileiro, que resultou em apagões e falhas de fornecimento em São Paulo, o senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1.207/2025. O objetivo do PDL é suspender os efeitos do Decreto nº 12.772/2025, publicado pelo Governo Federal.

O decreto em questão estabeleceu uma "Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão de Energia" e transferiu funções que, segundo a legislação vigente, pertencem à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o Operador Nacional do Sistema (ONS).

Conforme o senador, essa ação representa uma grave violação do marco regulatório do setor elétrico e coloca em risco a segurança e a estabilidade do fornecimento de energia no país. Marcos Rogério afirmou que o governo ultrapassou seus limites regulatórios e que o decreto compromete a governança do setor ao retirar da ANEEL competências que são de sua exclusiva responsabilidade. Isso, segundo o parlamentar, gera insegurança jurídica e aumenta o risco de colapso na gestão do sistema elétrico.

O PDL 1.207/2025 visa sustentar os dispositivos do decreto que conferem ao ONS a autoridade para editar normas e procedimentos operacionais, estabelecer regras de acesso ao sistema de transmissão, além de definir cronogramas sem a participação da ANEEL, o que subverte a lógica de governança adotada nas últimas três décadas.

"A ANEEL é o órgão regulador estabelecido por lei. Já o ONS é uma entidade privada responsável apenas pela operação técnica do sistema. Permitir que o ONS regulamente e fiscalize o setor é desrespeitar a legislação e afetar a transparência de um serviço essencial para a população e para o desenvolvimento econômico", ressaltou Rogério.

O senador ainda destacou que a crise elétrica recentemente vivenciada em São Paulo expôs falhas significativas na coordenação e no planejamento do setor. Ele argumentou que o decreto do governo, ao expandir as atribuições do ONS, pode agravar a situação ao criar sobreposições de funções e comprometer a autonomia da ANEEL.

"O apagão demonstrou que o Brasil necessita de mais segurança e eficiência, e não de centralização de poder e improvisos. Este decreto é um erro técnico e jurídico que ameaça a estabilidade do sistema elétrico nacional", concluiu o senador.

Por fim, ele ressaltou que o Senado tem a responsabilidade de intervir para evitar que atos infralegais do Executivo alterem o marco regulatório de um setor tão crítico para o país. "A energia elétrica é a base da economia. Nenhum governo pode modificar as normas do setor por decreto. O que está em jogo é a segurança energética do Brasil e a confiança dos investidores", afirmou Marcos Rogério.