Consignado federal terá prazo de 120 meses e margem máxima de 40
Novas regras do consignado federal: prazo sobe para até 120 meses, margem cai para 40% (descendo a 30% até 2029) e valem só para novos contratos.
Redação
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) informou aos filiados que começaram a valer nesta semana alterações nas regras do empréstimo consignado para o funcionalismo público federal.
Uma das mudanças é a ampliação do prazo máximo de pagamento, que passou de 96 para até 120 meses. A medida está prevista no Decreto 12.957/2026 e entrou em vigor na quarta‑feira.
Outra alteração foi a redução da margem consignável total. Por meio da Medida Provisória do Novo Desenrola Brasil, o teto caiu de 45% para 40% nesta terça‑feira. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que a mudança visa prevenir o superendividamento. Contratos antigos não são afetados; as novas regras valem apenas para empréstimos contratados a partir de agora.
A mesma medida provisória extinguiu a destinação obrigatória dos 10% para cartões de crédito consignado e de benefícios, dando ao servidor liberdade para optar pelo uso desse percentual. Está prevista ainda uma redução gradual da margem: dois pontos percentuais a cada 14 de janeiro, a partir de 2027, até atingir o limite definitivo de 30% em 2029.
As alterações se somam a regras de segurança implementadas no mês passado, com o objetivo de aumentar a transparência e proteger servidores contra fraudes e práticas abusivas. Entre as novas proibições estão a formalização de contratos por telefone ou por aplicativos de mensagens e a cobrança de taxas de abertura de crédito, manutenção, anuidade ou emissão de cartão adicional.
O acesso aos dados pessoais e financeiros dos servidores também foi restringido: os bancos só podem consultar essas informações mediante autorização prévia, com validade máxima de 30 dias. Além disso, o servidor passou a ter o direito de registrar reclamação assim que uma nova consignação aparecer na folha, antes do primeiro desconto.
Para auxiliar o planejamento financeiro, aposentados e pensionistas podem consultar as taxas máximas de juros cobradas por cada instituição financeira na plataforma SouGov.br. O Sindsef/RO orienta os filiados a utilizarem essas ferramentas e a avaliar com cautela cada operação, preservando a saúde financeira familiar.
