Moraes libera julgamento no STF sobre limites da delação premiada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação constitucional que discute os limites da delação premiada no Brasil. O processo, relatado por Moraes, foi levado ao plenário na última segunda-feira (6).

A ação, registrada como ADPF 919, foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores em dezembro de 2021. No pedido, o partido questiona a forma como a delação premiada tem sido utilizada em investigações e processos criminais e solicita que o STF estabeleça critérios mais claros para o uso do instrumento.

O processo estava paralisado desde julho do ano passado. Em 2021, antes da suspensão, o relator havia determinado a manifestação de órgãos e autoridades, entre eles o então presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em 2022, a PGR, então sob a gestão do procurador-geral Augusto Aras, apresentou parecer contrário ao prosseguimento da ação, argumentando que já existem instrumentos jurídicos suficientes para apurar eventuais abusos na aplicação da delação premiada e que cada caso deve ser analisado individualmente.

A retomada do tema ocorre em meio a um debate mais amplo sobre acordos de colaboração no país, impulsionado por investigações recentes que envolveram negociações de delação premiada em casos com grande impacto no sistema financeiro.

Até o momento não há previsão de data para o julgamento em plenário do STF.