Vereador Dr. Breno Mendes propõe lei para atendimento humano em serviços públicos

O vereador Dr. Breno Mendes, amplamente reconhecido como o opositor mais destacado da Energisa e o defensor dos direitos do consumidor, apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Porto Velho. O objetivo da proposta é assegurar que as concessionárias de serviços públicos, especialmente a Energisa, forneçam atendimento humano direto ao consumidor, proibindo o atendimento exclusivo por meio de totens, robôs e assistentes virtuais.

O projeto visa garantir que os cidadãos de Porto Velho sejam atendidos de maneira digna, acessível e cortês. Para isso, a proposta estipula que cada empresa deve manter atendentes humanos durante todo o horário de funcionamento, com um limite máximo de espera de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados.

“O povo de Porto Velho não aguenta mais falar com máquinas enquanto busca resolver um problema de energia, água ou telefone. O consumidor merece respeito, empatia e solução. Máquina não entende dor, não entende necessidade — e é por isso que estou enfrentando essa desumanização imposta pela Energisa”, afirmou Dr. Breno Mendes.

O projeto de lei se fundamenta em bases legais consistentes, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, que garante um atendimento adequado e acessível, e a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que exige que as distribuidoras de energia mantenham atendimento humano presencial, proibindo a total substituição por sistemas automatizados. O vereador destacou que a ANEEL já determina que as concessionárias mantenham postos de atendimento humano, no entanto, a Energisa continua a priorizar o uso de máquinas e sistemas automatizados, prejudicando a população de Rondônia.

Dr. Breno Mendes enfatizou que a troca de atendimento humano por máquinas contribui para a exclusão social, afetando principalmente idosos, pessoas com deficiência, analfabetos e aqueles sem acesso à tecnologia. “Enquanto a Energisa lucra milhões, o povo é obrigado a se humilhar diante de uma máquina que não resolve nada. Isso é desumano e inaceitável. O atendimento humano é um direito, não um favor”, criticou o vereador.

A proposta também prevê penalidades para as empresas que não cumprirem a nova norma, incluindo multas de até 5 mil UPFs, suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência e a comunicação ao Ministério Público e ao Procon para a abertura de investigações. Além disso, reforça que as denúncias dos consumidores poderão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, para fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo.

Amparada no artigo 30 da Constituição Federal, que permite que os municípios legislem sobre temas de interesse local, o projeto não gera despesas ao Executivo, nem interfere na gestão técnica das concessionárias. Trata-se apenas de regulamentar o direito do consumidor de ser atendido com dignidade em Porto Velho. Dr. Breno Mendes concluiu que a proposta é uma luta pela dignidade humana e pelos direitos do consumidor, afirmando que a tecnologia deve servir ao povo.

O próximo passo será a análise do projeto pelas comissões da Câmara, seguido da votação em plenário. Se aprovado, Porto Velho poderá se tornar uma das primeiras capitais do país a implementar uma lei que proíbe o atendimento totalmente automatizado, assegurando ao cidadão o direito de interagir com atendentes humanos.