Deputado Thiago Flores propõe proteção de equipamentos apreendidos em operações ambientais

O deputado federal Thiago Flores, do partido Republicanos de Rondônia, apresentou o Projeto de Lei nº 5048/2025, que visa modificar a Lei nº 9.605/1998. A proposta inclui um novo parágrafo que proíbe a destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais, como máquinas e veículos, antes da conclusão dos processos judiciais ou administrativos.

De acordo com o projeto, esses bens deve ser mantidos em preservação, podendo ser descaracterizados para fins de reciclagem ou cedidos temporariamente a municípios e entidades públicas, fundações e associações que demonstrem uma finalidade social e interesse público, conforme regulamentação do Executivo.

O deputado justifica a importância da proposta com base em eventos recentes na Região Norte e em Rondônia, onde vídeos mostram tratores e outros equipamentos sendo incendiados pela Polícia Federal em terras indígenas, muitas vezes sem o devido processo legal finalizado. Ele argumenta que tais ações desrespeitam os direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição.

O PL 5048/2025 também ressalta que a destruição imediata de bens apreendidos é inconsistente com o objetivo de proteção ao meio ambiente, uma vez que a queima de máquinas gera poluição e desperdício. Em vez disso, equipamentos inutilizados poderiam ser utilizados por prefeituras, cooperativas e associações para projetos de infraestrutura, apoio à agricultura familiar e recuperação de estradas vicinais.

Se aprovado, o projeto fortalecerá o Estado de Direito, trará maior racionalidade ao uso dos recursos públicos e conferirá respaldo jurídico às operações ambientais. O projeto aguarda a designação do presidente da Câmara para seu prosseguimento nas comissões pertinentes.