MPF investiga uso de recursos para proteger mulheres em Rondonia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a gestão de recursos públicos federais destinados a políticas de proteção às mulheres no estado de Rondônia e na capital, Porto Velho. A investigação foi iniciada a partir de denúncias do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que apontou omissões e falhas estruturais no enfrentamento da violência doméstica e do feminicídio.

O relatório encaminhado ao MPF relata que não há delegacias especializadas no atendimento às mulheres funcionando 24 horas em Rondônia, que o orçamento destinado ao combate à violência contra a mulher é insuficiente, e que há representantes políticos ocupando cargos públicos envolvidos em casos de agressão contra mulheres. Também foi apontada falta de comprometimento na implementação de políticas de proteção e a necessidade de capacitação de profissionais de saúde, policiais, advogados, juízes, promotores e servidores públicos para evitar revitimização, quebra de sigilo e desrespeito à privacidade das vítimas.

Raphael Bevilaqua, procurador da República responsável pelo procedimento, destacou a necessidade de distinguir gasto de impacto: o fato de o estado "gastar" 100% da verba federal não garante eficácia da política pública. Segundo ele, é preciso cruzar dados entre o que foi gasto e os serviços efetivamente entregues e exigir mudanças na realidade social, não apenas a apresentação de notas fiscais.

Como primeiras providências, o MPF expediu ofícios e requisições de informações a órgãos federais, estaduais e municipais. Foram solicitados dados e esclarecimentos, entre outros, aos seguintes destinatários:

• Ministério das Mulheres: detalhamento dos recursos disponibilizados para Rondônia e Porto Velho, com distinção entre valores empenhados, liquidados e pagos, além de informações sobre saldos de convênios expirados ou devolvidos por falta de execução.
• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): informações sobre verbas repassadas em 2024 e 2025 e sobre os mecanismos de avaliação da utilização desses recursos.
• Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas): relação de programas e políticas públicas para mulheres; valores dos recursos federais recebidos com detalhamento dos projetos de 2024 e 2025; programação de atendimento; municípios previstos para implantação da Casa da Mulher Brasileira; existência de comitê gestor intersetorial do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio com plano de ação e indicadores; e a disponibilidade de um "Demonstrativo Orçamento Mulher".
• Conselho Estadual dos Direitos da Mulher: informação sobre consulta do Conselho à destinação e aplicação das verbas para políticas públicas destinadas às mulheres em Rondônia.
• Prefeitura de Porto Velho: programação para implantação da Casa da Mulher Brasileira, projetos e programas voltados às mulheres e eventual existência de "Demonstrativo Orçamento Mulher".
• Justiça Federal: detalhes sobre a destinação de verbas oriundas de transações penais para instituições de defesa dos direitos das mulheres.

O MPF definiu um plano de atuação que prevê uma fase de diagnóstico de 90 dias para o cruzamento de dados orçamentários, seguida de confrontação com representantes da sociedade civil. Está prevista também a realização de audiência pública para convocar órgãos responsáveis e movimentos sociais a um diálogo multipolar. Para a avaliação, serão utilizados indicadores técnicos como taxa de execução orçamentária, capacidade instalada das delegacias especializadas e tempo de resposta na concessão de medidas protetivas.

O procedimento administrativo foi registrado sob o número 1.31.000.000850/2026-23.