MPF recomenda conta única e específica para recursos do Fundeb em 7 municípios de Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendações a sete municípios rondonienses para a abertura de uma conta bancária única e específica destinada à movimentação exclusiva dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os municípios têm um prazo de 30 dias úteis para cumprir a recomendação, sob o risco de enfrentarem ações judiciais e serem responsabilizados por improbidade administrativa.

A conta-corrente deve ser aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome das Secretarias de Educação, sendo proibida a transferência de recursos para outras contas da Secretaria, exceto para o pagamento de salários de profissionais da educação. Neste caso, a conta destino deve ter cadastro atualizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

A movimentação da conta do Fundeb será restrita e exclusiva à Secretaria de Educação, e os pagamentos devem ser feitos exclusivamente de forma eletrônica, diretamente a fornecedores e profissionais.

Essas exigências visam garantir a finalidade e a rastreabilidade do fundo, uma vez que o uso dos recursos do Fundeb é proibido para despesas não relacionadas à cultura e ao desenvolvimento da educação básica.

O MPF deixou claro que a medida possui caráter preventivo, buscando evitar irregularidades, mas alertou que o descumprimento pode levar ao ajuizamento de ações para ressarcimento de valores, além de processos por improbidade administrativa ou responsabilização criminal de gestores.

Os municípios têm 15 dias úteis para se manifestar sobre o acatamento das recomendações e 30 dias úteis para fornecer comprovações de que as medidas foram implementadas. A ausência de resposta será considerada uma recusa, o que poderá resultar em sanções aos gestores.

As recomendações foram assinadas pelo procurador da República Gabriel de Amorim.