Voltar Publicada em 22/04/2022 | Brasília

SEM VALIDADE – 'Perdão' de Bolsonaro em relação aos crimes do deputado Daniel Silveira é inconstitucional, dizem ministros do STF


 

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Ministros do STF ouvidos pela coluna afirmaram que a decisão de Jair Bolsonaro de indultar o deputado Daniel Silveira é inconstitucional, uma vez que sequer houve a conclusão do julgamento do parlamentar.

Na avaliação de dois ministros ouvidos pela coluna, mesmo a “graça”, espécie de indulto individual que o presidente pode decretar, anulando as penas a que o réu foi condenado, devem seguir uma série de critérios nos quais o caso Daniel Silveira não se encaixa, ao menos neste momento.

A decisão anunciada por Bolsonaro equivale a uma anulação de um processo judicial, já que não há decisão concluída. Ainda cabem recursos no julgamento, além da publicação do acórdão da decisão. Até lá, Silveira ainda não é oficialmente condenado.

Por óbvio, numa democracia, explicou um ministro, o chefe do Executivo não tem o poder de anular um processo.

Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21/4) que assinou um decreto de “graça constitucional” Silveira. O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelo STF nesta quarta-feira.

Fonte: Metrópoles

Fotógrafo: Divulgação

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