Voltar Publicada em 08/06/2022 | Brasília

DECISÃO – Justiça suspende participação da PRF em operações conjuntas fora das rodovias federais


 

Para entrar em nosso Grupo de Notícias do Facebook
CLIQUE NO GRUPO

Uma decisão da 26ª Vara Federal Federal do Rio de Janeiro desta terça-feira (07), suspendeu o artigo art. 2º da Portaria n. 42 de18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que permitia, desde 2021, a Polícia Rodoviária Federal a participar de operações fora de estradas federais.

A decisão vale em todo o território nacional e ainda cabe recurso.

Foi com base na portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a participação da corporação na operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na comunidade da Vila Cruzeiro que terminou com 23 mortos.

A decisão atende parcial da juíza Frana Elizabeth Mendes atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal, que argumentou que a participação da PRF viola o art. 144, parágrafo 2º da Constituição Federal.

O juiz, entretanto, negou outro pedido do órgão: que a União se abstenha de editar quaisquer atos futuros administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar eem operações conjuntas fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais.

A ação do MPF, com pedido de limitar, citava trechos da Constituição e do Código Brasileiro de Trânsito que, para o MPF, vedam expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública.

O pedido vale até o julgamento de mérito da ação civil pública, sob pena de cominação de pena multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.

Procedimento investigatório criminal

O MPF, pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro, instaurou, no dia da operação na Vila Cruzeiro, procedimento investigatório criminal para apurar as condutas, eventuais violações a dispositivos legais, as participações e responsabilidades individualizadas de agentes policiais federais durante operação conjunta com o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro na Vila Cruzeiro, Complexo da Penha, resultando na morte de 23 pessoas.

“O caso está sendo investigado também sob a ótica de possível violação de direitos humanos durante a operação na Vila Cruzeiro”, diz o procurador.

Fonte: G1

Fotógrafo: Divulgação

Para entrar em nosso Grupo de Notícias do WhatsApp - Facebook - Telegram
CLIQUE UM DOS GRUPOS